APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIODOENÇA. PRECEDENTE STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O auxílio-acidente é benefício previdenciário devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que provoquem a redução da capacidade laborativa habitual do beneficiário. Em se tratando de pedido de auxílio-acidente, e em sendo a incapacidade atual decorrente da mesma doença ou lesão que justificou a concessão do benefício anterior, possui o Superior Tribunal de Justiça entendimento consolidado de que o termo inicial para pagamento ocorrerá a partir da cessação do auxílio-doença anteriormente pago ao autor/apelado. (TJBA; AP 0507501-91.2017.8.05.0080; Salvador; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Joanice Maria Guimarães de Jesus; Julg. 09/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 508)