Jurisprudência - TJCE

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL.

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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. .JULGAMENTO COM ESTEIRA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO NÚMERO 2 DO STJ. MAGISTRADO QUE TÃO SOMENTE DECRETOU O DIVÓRCIO DETERMINANDO QUE FOSSE AJUIZADA AÇÃO PRÓPRIA PARA PARTILHA. SENTENÇA CIFRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Preliminarmente, destaco que em virtude de o presente recurso ter sido interposto antes do advento do novo código de processo civil, os requisitos de admissibilidade exigidos serão os previstos no código de processo civil de 1973, com as interpretações dadas até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça conforme enunciado administrativo número 2 do stj2. Trata-se de apelação cível em face de sentença em sede de divórcio litigioso com pedido de partilha de bens, em que o magistrado tão somente decretou o divorcio e determinou que a parte ajuizasse outra ação para partilha de bens. É nula a sentença em que não houve exame integral do pedido departilha de bens, porque citra petita, cabendo o retorno dos autos ao juízo a quo para novo pronunciamento. 3. Sentença parcialmente anulada com manutenção do Decreto de divórcio, baixa para apreciação da partilha de bens. 4. Apelação cível conhecida e provida. (TJCE; APL 0125916-53.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jucid Peixoto do Amaral; DJCE 06/03/2017; Pág. 123)

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