APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE POÇO ARTESIANO EM CONDOMÍNIO PRIVADO. DESISTÊNCIA DO APELO EM RAZÃO DE ACORDO COM A CONSTRUTORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA HOMOLOGAR ACORDO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. SENTENÇA ANULADA. I - Inicialmente registro que deixo de examinar a petição (Id 2424019) informando a formalização de acordo com a apelada CYBRA E INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO Ltda. , em razão de ter sido protocolada após o recebimento do presente recurso. Ademais, a desistência do recurso é consequência do acordo, que somente surtirá efeitos se homologado pelo juízo de base, vez que a homologação de acordo não está entre as atribuições do relator (Art. 259 RITJMA) II - Considerando que o fato do produto sobre o qual se funda a demanda é a reativação e/ou construção de outro poço artesiano no condômino ora Apelante, em razão do alto índice de salinidade do poço existente, o caso é de vício construtivo vez que o poço artesiano é parte integrante do empreendimento, portanto não se aplica o prazo decadencial de 90 (noventa) dias equivocadamente utilizado pelo magistrado de base, mas sim o prazo prescricional de 5(cinco) anos previsto no art. 27 do CDC. III -Dessarte, a anulação da sentença que entendeu que o prazo é decadencial de 90(dias) é medida que se impõe, mormente considerando que foi totalmente omissa no tocante a legitimidade e responsabilidade da requerida ora Apelada COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO Maranhão - CAEMA. lV - Apelo e provimento. Unanimidade. (TJMA; ApCiv 0859034-55.2016.8.10.0001; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; DJEMA 26/03/2019)