Jurisprudência - TJAP

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO TRANSMUTADO EM MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do STJ; 2) Restando evidente que a modalidade contratual efetivamente praticada pela instituição financeira difere da que fora ofertada à contratante, colocando-a em posição desproporcional e excessivamente onerosa, impõe-se a revisão contratual, com base no art. 51, IV, do CDC, tal como procedida. 3) Recurso não provido. (TJAP; APL 0044677-64.2017.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des. Rommel Araújo; Julg. 21/03/2019; DJEAP 03/04/2019; Pág. 26)

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