Jurisprudência - TJCE

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL.

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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TUTELA DA SAÚDE. Demanda ajuizada em face do Estado do Ceará. Honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública. Impossibilidade. Súmula nº 421 do STJ. Sentença confirmada. - trata o caso de apelação cível em face de sentença que, ao apreciar demanda ajuizada em face do Estado do Ceará, deixou de fixar honorários advocatícios em favor da defensoria pública estadual. - é pacífico o entendimento no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à defensoria pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. - sendo assim, considerando que na hipótese em apreço a demanda que buscava obter a efetivação do direito à saúde de pessoa hipossuficiente fora ajuizada contra o Estado do Ceará, irretocável a sentença recorrida, que aplicou à espécie a Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça. - apelação conhecida e desprovida. - sentença confirmada. (TJCE; APL 0100393-24.2019.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Público; Relª Desª Rosilene Ferreira Facundo; Julg. 22/04/2019; DJCE 29/04/2019; Pág. 28)

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