Jurisprudência - TJCE

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL.

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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS NÃO ADIMPLIDOS. RECURSO QUE SE LIMITA A IMPUGNAR OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A OBRIGAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Tratam os autos de apelação cível em sede de ação ordinária por meio da qual o recorrente impugna a forma de incidência dos juros moratórios e correção monetária fixada na sentença. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo líquida a obrigação, o termo a quo de incidência dos juros moratórios corresponde à data do respectivo vencimento, momento a partir do qual o devedor é constituído em mora, nos termos dos arts. 240 do CPC/15 e 397 do CC. 3. Por sua vez, nas dívidas de valor da Fazenda Pública, dotadas de caráter alimentar, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela. 4. No caso em específico, os valores devidos ao servidor deverão ser acrescidos de juros de mora, conforme previsto na Lei nº 11.960/2009, e correção monetária com base no ipca-e. Precedentes. - apelação conhecida e desprovida. - sentença mantida. (TJCE; APL 0015038-63.2017.8.06.0115; Terceira Câmara de Direito Público; Relª Desª Rosilene Ferreira Facundo; Julg. 22/04/2019; DJCE 29/04/2019; Pág. 31)

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