APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. CONTRATO SUCESSIVAMENTE RENOVADO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO DE FGTS. RE 705.140/RS. DIREITO EXTENSIVO AOS CONTRATADOS ADMINISTRATIVAMENTE. É nula a contratação temporária para à execução de serviço público ordinário e regular e que não se ampara em previsão legal, o que se evidencia pelas consecutivas renovações. Conforme decidido pelo STF, RE 705.140/RS, a contratação nula gera ao contratado somente o direito à percepção dos salários e do FGTS. (TJMG; APCV 0323749-24.2014.8.13.0105; Governador Valadares; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Wagner Wilson; Julg. 25/04/2019; DJEMG 06/05/2019)