APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REGIME ESPECIAL. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, INC. II, E 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. APLICABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 765.320/MG. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Improcedência dos pedidos iniciais. À luz do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do re nº 765.320-rg/MG, é de se reconhecer ao contratado temporário de que trata o inc. IX do art. 37 da Constituição da República apenas o direito à percepção do FGTS nas hipóteses de declaração de nulidade da contratação e, por consequência, em juízo de retratação, julgar improcedente o pedido de adicional de insalubridade. (TJMG; APCV 6336862-65.2009.8.13.0024; Belo Horizonte; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Edgard Penna Amorim; Julg. 29/04/2019; DJEMG 07/05/2019)