Jurisprudência - TJMS

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.

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APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IRRESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. UNIÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONVIVÊNCIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. II. União devidamente comprovada entre a autora e o de cujus, diante de vasto conjunto probatório trazido aos autos, pelo que acertada a sentença de procedência. III. Recurso dos herdeiros conhecido e não provido, sentença mantida. RECURSO ADESIVO. RETIFICAÇÃO DO TERMO FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO QUE DEMONSTRA DATA PROVÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA I. Apelante requer a retificação do termo final da união. Contudo, diante da ausência de provas, deve ser reconhecido como termo final a última data noticiada nos autos. II. Recurso adesivo conhecido e não provido, mantida a sentença. (TJMS; AC 0817147-08.2014.8.12.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Bastos; DJMS 07/05/2019; Pág. 99)

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