APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA MATÉRIA POR FORÇA DO ARTIGO 1.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA MATÉRIA POR FORÇA DO ARTIGO 1.040, II DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. Sentença de extinção por prescrição do crédito tributário. Apelo do município desprovido. Decisão da egrégia 3ª vice-presidência em que aponta aparente divergência entre o acórdão e os temas nºs. 566 a 571 do colendo STJ. Paradigma que guarda estreita relação com o procedimento previsto no artigo 40 da Lei nº. 6.830/80, que se inicia após a constatação da não localização do executado e/ou da ausência de bens penhoráveis. Caso concreto em que sequer houve a diligência citatória, ficando o feito paralisado por aproximadamente 07 anos, até ser prolatada a sentença. Prescrição intercorrente consumada. Manutenção da decisão colegiada nos termos em que lançada. Juízo de retratação não exercido. (TJRJ; APL 0398015-74.2010.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Francisco de Assis Pessanha Filho; DORJ 24/04/2019; Pág. 444)