Jurisprudência - TJRJ

APELAÇÃO CIVEL. REEXAME NECESSÁRIO.

Por: Equipe Petições

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

APELAÇÃO CIVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. Ação declaratória com pedido de repetição indébito. ICMS. Sentença de procedência. Inconstitucionalidade da legislação que fixou a alíquota em 25% declarada pelo orgão especial. Aplicação da alíquota de 18%. Termo inicial para o computo dos juros, na data do transito em julgado. Súmula nº 188 do STJ. Correção monetaria a partir de cada pagamento indevido. Compensação tributária. Ausência de amparo legal. Recurso desprovido. Reforma parcial da sentença em sede de reexame necessário, em relação aos juros e correção monetária. (TJRJ; APL-RNec 0492613-44.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Plinio Pinto Coelho Filho; DORJ 24/04/2019; Pág. 451)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp