Jurisprudência - TJRS

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. A apreciação de pedido não formulado expressamente pela parte na petição inicial configura caso de julgamento extra petita. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. UNÂNIME. (TJRS; APL-RN 72169-48.2018.8.21.7000; Porto Alegre; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Mussoi Moreira; Julg. 27/03/2019; DJERS 12/04/2019)

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