APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEFESAS DE MÉRITO APRESENTADAS A TEMPO E MODO. DESCONSIDERAÇÃO DAS RAZÕES AO ARGUMENTO QUE O MEIO DE DEFESA SERIA A RECONVENÇÃO. IMPROPRIEDADE DO DECISUM. CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1) A reconvenção é uma mera faculdade processual da parte, não podendo ser tomada como uma desvantagem processual àquele que dela não se vale. 2) Entender que a matéria arguida em contestação deveria ter sido deduzida em reconvenção, deixando, assim, de apreciá-la, contraria frontalmente os princípios da ampla defesa e do contraditório, em prejuízo dos réus, pois inviabiliza a análise das teses defensivas em Primeiro Grau. 3) Garantir o efetivo contraditório não é simplesmente permitir que a parte participe do processo, mas que a sua manifestação seja efetivamente ouvida, de forma a influenciar na decisão do magistrado. 4) Sentença cassada de ofício. (TJAP; APL 0015236-77.2013.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des. Rommel Araújo; Julg. 02/04/2019; DJEAP 11/04/2019; Pág. 30)