Jurisprudência - TJDF

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A consequência para o réu que devidamente citado não apresentou contestação é a declaração de revelia e a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 344 do CPC. 2. É vedado a qualquer das partes inovar em sede de apelação, de modo que questões apresentadas no recurso e não submetidas anteriormente ao juízo sentenciante não podem ser conhecidas em apelação, ressalvadas aquelas de ordem pública. Art. 1.013, §1º, do CPC. 3. Apelação não conhecida. (TJDF; Proc 07261.74-06.2018.8.07.0001; Ac. 116.6353; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Hector Valverde; Julg. 24/04/2019; DJDFTE 02/05/2019)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp