Jurisprudência - TJMG

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, I DO CPC. Incabível a concessão da indenização pretendida pela parte autora estando ausente os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. (TJMG; APCV 3784207-71.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Amorim Siqueira; Julg. 02/04/2019; DJEMG 16/04/2019)

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