APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU SPC. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NULIDADE. É cediço que para a validade do processo, é indispensável a citação do réu, conforme disposição expressa do art. 239 do CPC. Hipótese em que não houve a citação de um dos réus, SPC, tendo sido realizada a citação de terceiro estranho ao feito (CDL POA), impondo-se o reconhecimento da nulidade do processo em relação a ele, desde o momento em que o ato deveria ter sido praticado. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do CPC. Observado, no caso, o princípio da não surpresa, consagrado na novel legislação processual civil. NULIDADE DECRETADA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AO RÉU SPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJRS; AC 8507-76.2019.8.21.7000; Taquara; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Roberto Lessa Franz; Julg. 28/03/2019; DJERS 12/04/2019)