Jurisprudência - TJSE

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. AVARIAS EM VEÍCULO DA AUTORA CAUSADAS PELO FECHAMENTO DO PORTÃO DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO AO RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO COM REPARO E TÁXI. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. I. Para que o dano moral ocorra e dê ensejo ao dever de reparação, é necessário que a parte interessada demonstre que a situação por ela vivenciada foi capaz de ofender sua dignidade, de macular direitos ligados à sua personalidade, situação que não se vislumbra na hipótese presente. II. Recurso conhecido e improvido. (TJSE; AC 201900806519; Ac. 9088/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; Julg. 16/04/2019; DJSE 24/04/2019)

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