APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Inocorrência. Alegação de suposta obrigatoriedade de parcelamento de conta de luz em atraso. Inexistência. Credor que nao é obrigado a receber de forma diversa daquela ajustada em contrato. Inteligência do Código Civil. Aplicabilidade às relações de consumo. Ausência de conduta danosa. Apelo desprovido. (TJBA; AP 0564848-96.2015.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Gardenia Pereira Duarte; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 557)