APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. APELO DO AUTOR. Capitalização mensal prevista no contrato celebrado entre as partes. Possibilidade. Inexistência de cobrança de comissão de permanência. Juros remuneratórios para operações em atraso fixados de forma abusiva. Adequação para o percentual de 2,52%, respeitando os juros remuneratórios fixados no contrato. Súmula nº 296 do STJ. Tarifas de avaliação do bem e ressarcimento de despesas com registro do contrato. Legalidade. Entendimento firmado pelo STJ no RESP nº 1.578.553/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tarifa de cadastro. Legalidade da cobrança. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento dos RESPS 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Custas e honorários mantidos nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJBA; AP 0552324-04.2014.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Gardenia Pereira Duarte; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 558)