Jurisprudência - TJBA

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA.

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APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONTRA ESPOLIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA EM VIDA PELO DE CUJUS. RECURSO DE TERCEIRO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Conforme disposto no artigo 996 do CPC, a caracterização do terceiro que efetivamente é prejudicado é dada em seu parágrafo único, que exige a este a demonstração do nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. Não havendo tal comprovação, carece o recurso de pressuposto intrínseco atinente à própria existência do direito de recorrer, qual seja: O interesse recursal, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido. APELO NÃO CONHECIDO. (TJBA; AP 0508418-22.2018.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Maynard Frank; Julg. 26/02/2019; DJBA 12/03/2019; Pág. 499)

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