APELAÇÃO CÍVEL. Sentença que julga improcedentes embargos à execução propostos pela Fazenda Pública.

APELAÇÃO CÍVEL. Sentença que julga improcedentes embargos à execução propostos pela Fazenda Pública. Alegação de prescrição. Notas fiscais com datas e assinaturas indicando o recebimento das mercadorias pela administração pública. Execução proposta após o curso do prazo de 5 (cinco) anos contados da efetiva entrega das mercadorias. Ato que deu origem ao dever de contraprestação pecuniária por parte da Fazenda Pública. Impossibilidade de se considerar o empenho ou a inclusão do débito na lista de restos a pagar como causas interruptivas da prescrição. Precedente do STJ. Prescrição configurada. Honorários advocatícios invertidos. Recurso conhecido e provido. (TJAL; APL 0700712-26.2018.8.02.0053; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Domingos de Araújo Lima Neto; DJAL 10/04/2019; Pág. 213)