APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO VIA EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL. MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA DE FORMA PREMATURA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Em respeito aos princípios do contraditório e do devido processo legal, a citação deve ser, em regra, feita na pessoa do executado, somente admitindo por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados, sobretudo a citação via edital, onde a ciência deste é ficta, pelo que devem ser esgotadas as tentativas de outras modalidades de citação, com diligências realizadas ou requeridas pelo requerente para localização da parte adversa. 2 - Assim, ilegal a adoção dessa forma excepcional de ciência do processo quando feita de forma açodada, prematura, considerando que houve apenas tentativas reais de citação frustrada num único endereço desatualizado e que conquanto tenha sido requerida a obtenção de dados atualizados via sistemas INFOJUD, também frustradas, era imprescindível que o Apelante adotasse todas as providências para descobrir o endereço atualizado e providenciasse a citação, a fim de promover a devida angularização subjetiva do processo, viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório: Não reiterou o pedido de pesquisa àquele sistema, nem requereu a expedição de ofício a órgãos públicos e privados tais como a Junta Comercial do Estado, dada a informação de que a empresa teria se mudado para outra localidade; Receita Federal; empresas de telefonia; fornecedoras de energia elétrica ou saneamento, os quais poderiam auxiliar na localização do endereço da Requerida ou de seus representantes legais. 3 - E em não tendo o Autor promovido o prévio esgotamento de diligências no sentido de localizar o devedor, pleiteando a citação via edital sem o exaurimento das demais formas possíveis, deve ser cassada a sentença que não acolhe a preliminar de nulidade da citação apresentada pela curadoria especial, julgando procedente a ação de cobrança, pois a adoção da medida extrema, na espécie, revelou-se prematura e, portanto, ilegal. 4 - Apelação cível conhecida e provida. (TJTO; AP 0027521-63.2018.827.0000; Gurupi; Primeira Câmara Cível; Relª Juíza Célia Regina Regis; Julg. 18/12/2018; DJTO 28/01/2019; Pág. 2)