APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO. MATÉRIA SUBMETIDA AO STF. I - A Lei Federal nº 11.738/2008, a qual regulamenta a alínea e do inciso III do caput do art. 60 do ADCT, prevê em seu artigo 6º o direito do servidor do magistério ao piso nacional. II - Matéria submetida a debate no âmbito do e. STF ADI 4167 com o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo legal e da adoção do vencimento básico do cargo padrão inicial da carreira. III Observância da data de 27.04.2011, como termo inicial do pagamento do piso do magistério como vencimento básico inicial da carreira. Apelação desprovida. (TJRS; AC 73054-28.2019.8.21.7000; Palmeira das Missões; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Delgado; Julg. 03/04/2019; DJERS 12/04/2019)