APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. De acordo com o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem as dívidas passivas dos estados, bem como qualquer direito ou ação contra a Fazenda Estadual, em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Recurso conhecido, mas não provido. (TJMG; APCV 3848921-50.2007.8.13.0024; Belo Horizonte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Albergaria Costa; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)