APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. DIREITO AO FGTS. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO PROVIDO. Na esteira da jurisprudência do STF (RE 705140/RS), reconhecida a nulidade da contratação temporária firmada pelo ente público nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF/88, o contratado faz jus apenas ao recebimento de saldo de salário e de FGTS, visto que o contrato ilegítimo não gera efeitos jurídicos válidos. (TJMG; APCV 3062768-11.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Elias Camilo; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)