Jurisprudência - TJMG

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE. PROVENTOS INTEGRAIS. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. EC Nº 70/2012. APLICÁVEL A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 19.576/2011. DIREITO A REAJUSTES. RECURSO PROVIDO. O servidor aposentado por invalidez com proventos integrais, com fundamento no art. 40, § 1º, I, da CR, faz jus à paridade de vencimentos com os servidores da ativa, nos termos da EC nº 70/2012, a partir da promulgação dessa emenda, inclusive com os reajustes previstos na Lei Estadual nº 19.576/2011. Sobre os valores devidos incidirá correção monetária, desde a data em que as parcelas deveriam ser pagas, pelo IPCA-E, tal como decidido pelo STJ no RESP 1.492.221, Tema 905, além de juros moratórios com base na taxa aplicada à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. (TJMG; APCV 2541293-90.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Wander Marotta; Julg. 02/05/2019; DJEMG 07/05/2019)

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