APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE. PROVENTOS INTEGRAIS. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. EC Nº 70/2012. APLICÁVEL A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 19.576/2011. DIREITO A REAJUSTES. RECURSO PROVIDO. O servidor aposentado por invalidez com proventos integrais, com fundamento no art. 40, § 1º, I, da CR, faz jus à paridade de vencimentos com os servidores da ativa, nos termos da EC nº 70/2012, a partir da promulgação dessa emenda, inclusive com os reajustes previstos na Lei Estadual nº 19.576/2011. Sobre os valores devidos incidirá correção monetária, desde a data em que as parcelas deveriam ser pagas, pelo IPCA-E, tal como decidido pelo STJ no RESP 1.492.221, Tema 905, além de juros moratórios com base na taxa aplicada à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. (TJMG; APCV 2541293-90.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Wander Marotta; Julg. 02/05/2019; DJEMG 07/05/2019)