Jurisprudência - TJMA

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO.

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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO. VENCIMENTOS. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI Nº 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 85/STJ. INCIDÊNCIA. APURAÇÃO DA EFETIVA DEFASAGEM REMUNERATÓRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, DE OFÍCIO, APENAS PARA ADEQUAR A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E) E DOS JUROS DE MORA (POUPANÇA). 1. A cobertura das perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV), estende-se aos servidores públicos de todos os Poderes, desde que tenham percebido seus vencimentos e proventos antes do último dia do mês de referência. 2. Não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula nº 85/STJ) 3. Contudo, tem-se que a decisão de base deve ser reformada quanto aos parâmetros para incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas devidas. Porquanto, ao contrário do que decidiu o magistrado, o IPCA-E mede correção monetária e não juros de mora, sendo estes medidos com base no índice de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 4. Assim, a sentença deve ser adequada para que a correção monetária incida a partir da data do vencimento da dívida, que deverá ser calculada com base no índice IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), conforme julgamento do RE 870947-SE (Tema 810), em sede de repercussão geral, cuja decisão foi publicada no DJE nº 216, de 22/09/2017. 6. No que tange aos juros de mora, devem incidir a partir da citação, com índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a regra acrescida ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009. 7. Apelação conhecida e provida parcialmente. (TJMA; ApCiv 036322/2018; Ac. 243592/2019; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; Julg. 19/03/2019; DJEMA 26/03/2019)

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