APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES ESTADUAIS.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES ESTADUAIS. CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUÍZO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DO PRÓPRIO MÉRITO RECURSAL. A pretensão de recomposição salarial decorrente da conversão do regime celetista para o estatutário não sustenta a aplicação das condições de renovação do direito à ação, pelo só fato de que a própria recomposição é ato de efeito concreto que acabou exaurido pelo tempo e cujo conteúdo só pode ser questionado no prazo de cinco anos de sua realização, tal como determinado pelo art. 1º do Decreto Federal 20.910/32, condição que deriva da conclusão lógica de que a suposta parcela teria sido literalmente suprimida do salário da servidora e não reconhecida, de modo que a perda do direito de ação não autoriza seja a discussão da disfunção administrativa seja o reconhecimento das perdas decorrentes e o seu não pagamento, acabando por prejudicar a análise das questões preliminares e de mérito postas no apelo. Não provido. (TJMG; APCV 4438284-88.2007.8.13.0024; Belo Horizonte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Judimar Biber; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)