APELAÇÃO CÍVEL. TETO CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL. TETO CONSTITUCIONAL. MILITARES APOSENTADOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41. EXTENSÃO A TODAS AS VANTAGENS PESSOAIS, INCLUSIVE INDENIZATÓRIAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. UNÂNIME. 1. O STF debruçando-se sobre a matéria, sob o rito da repercussão geral, fixou que ?o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional nº 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da união, estados, Distrito Federal e municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior? (re 609381, relator(a): Min. Teori zavascki, tribunal pleno, julgado em 02/10/2014,. (TJPA; AC 0016655-65.2014.8.14.0301; Ac. 202756; Belém; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 08/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 587)