Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CÍVEL. Usucapião extraordinário.
APELAÇÃO CÍVEL. Usucapião extraordinário. Artigo 1238, do Código Civil. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Posse mansa e pacífica não demonstrada. in casu, durante a maior parte do período descrito na presente lide, a posse da autora foi contestada pelo requerido. Existência de boletins de ocorrência e ações possessórias. Não desincumbência por parte da autora do ônus probatório exigido pelo artigo 373, I, do CPC. Sentença mantida. Apelo conhecido e desprovido, á unanimidade de votos. (TJSE; AC 201900805103; Ac. 9121/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; Julg. 16/04/2019; DJSE 24/04/2019)