APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO.

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. VIGIA DO VELÓRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. JORNADA DE TRABALHO 12X36. COMPENSAÇÃO DE HORAS. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS INDEVIDOS. Demonstrado nos autos que o autor, pela natureza do cargo de vigia, cumpre jornada especial em que, para cada 12 horas trabalhadas, previsto o descanso por 36 horas, trabalhando em uma semana por 48 horas, mas na seguinte por apenas 36, mostra-se inviável a condenação do Município ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e eventuais reflexos. (TJMG; AC-RN 0887230-14.2007.8.13.0471; Pará de Minas; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Wagner Wilson; Julg. 25/04/2019; DJEMG 06/05/2019)