Jurisprudência - TJPR

APELAÇÃO. Contrato de participação financeira.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO. Contrato de participação financeira. Juízo de retratação. Acórdão anteriormente prolatado submetido ao procedimento do art. 1.030, II, do cpc/15. Inteligência do RESP 1.301.989/rs, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Precedente vinculante do Superior Tribunal de justiça. Critério de conversão da obrigação em perdas e danos, que deve observar a multiplicação do número de ações devidas pela sua cotação na bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação. Acórdão modificado. Juízo de retratação positivo, com a alteração do acórdão julgado anteriormente pela 11ª câmara cível. (TJPR; ApCiv 1200038-9; Maringá; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Mario Nini Azzolini; Julg. 03/04/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 416)
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