Jurisprudência - TJPR

APELAÇÃO. Contrato de participação financeira.

Por: Equipe Petições

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

APELAÇÃO. Contrato de participação financeira. Juízo de retratação. Acórdão anteriormente prolatado submetido ao procedimento do art. 1.030, II, do cpc/15. Inteligência do RESP 1.301.989/rs, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Precedente vinculante do Superior Tribunal de justiça. Critério de conversão da obrigação em perdas e danos que deve observar a multiplicação do número de ações devidas pela sua cotação na bolsa de valores no dia do trânsito em julgado da ação. Acórdão modificado. Juízo de retratação positivo, com a alteração do acórdão proferido anteriormente. (TJPR; ApCiv 1191990-3; Curitiba; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Mario Nini Azzolini; Julg. 03/04/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 416)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp