APELAÇÃO CRIME. CRIME DE ESTELIONATO (ART.

APELAÇÃO CRIME. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171 CAPUT, DO CP) SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COESA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. VALIDADE. NECESSIDADE DA REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PARA QUE HAJA A CONDENAÇÃO DA RÉ. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA POR ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. DEFENSOR NOMEADO QUANDO O PROCESSO JÁ ESTAVA EM SUPERIOR INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A) há dolo na prática do crime de estelionato se as provas e as circunstâncias são aptas a demonstrar que o réu valeu-se de ardil para garantir a consecução de vantagens ilícitas em prejuízo alheio. b) em sede de crimes patrimoniais, os quais costumam ocorrer na clandestinidade, a palavra da vítima se destaca, principalmente se confirmada pelas demais provas produzidas durante a instrução criminal. (tjpr. 3ª c.criminal. ac. 1533704-5. jacarezinho. rel. : rogério kanayama. unânime. j. 11.08.2016) 2 divisão de recursos aos tribunais superiores processos do órgão especial (TJPR; ApCr 1731260-4; Astorga; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti; Julg. 11/04/2019; DJPR 23/04/2019; Pág. 49)