APELAÇAO. CRIME DE RECEPTAÇÃO.
APELAÇAO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MINISTERIO PÚBLICO DE 1º GRAU PUGNA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. IMPROCEDENCIA. 2. AINDA QUE A DEFESA NÃO TENHA TRAZIDO JUSTIFICATIVAS APTAS, TÃO SOMENTE TRANSCREVENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, AO FIM, PUGNA PELO REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE, O QUE DEVE SER ANALISADO NO MÉRITO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES RECURSAS EXTEMPORANEAS. MERA IRREGULARIDADE. 1. A apresentação extemporânea das razões recursais configura mera irregularidade, não obstando o conhecimento do apelo. Preliminar rejeitada. Pugna a defesa pelo redimensionamento da pena base ao minimo legal. Parcial provimento. 3. Assiste razão à defesa quanto a reforma da pena base ao acusado weverton Menezes Martins. O magistrado sopesou as circunstâncias judiciais de forma idêntica aos dois acusados, ante a similitude dos fatos, valorando como desfavorável as consequências, as quais de fato, coaduno com posicionamento do juízo como negativa. No entanto, ainda que as circunstancias tenham sido valoradas igualmente aos dois acusados, a pena base foi aplicada de forma distinta, sendo ao réu weverton Menezes em 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão e 100 (cem) dias-multa e para weder Menezes em 2 (dois) anos e 100 (cem) diasmulta. Assim, deve a pena base de weverton ser readequada para 2 (dois) de reclusão, ante a similitude dos fatos e ainda por ser proporcional a análise das circunstancias judiciais. Após, para weverton Menezes, há atenuantes de menoridade e confissão, mantendo-se o quantum de redução em 5 (cinco) meses, restando a pena fixada definitivamente em 1 (um) ano e 7 (sete) meses de reclusão e 70 (setenta) dias-multa. Quanto ao acusado weder Menezes mantem-se a pena base em 2 (dois) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa, como disposto na sentença, a qual tornou-se definitiva ante a ausência de circunstancias atenuantes e agravantes e causas de aumento e diminuição de pena. Penas substituídas por duas retritivas. Quanto a antecipação do cumprimento de pena, com fulcro no art. 46, § 4º do CP, deve ser postulado junto ao juízo da vara de execução penal a quem compete alterar a forma de cumprimento, ajustando-as as condições pessoais do apenado. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPA; ACr 0005267-34.2014.8.14.0086; Ac. 202694; Juruti; Terceira Turma de Direito Penal; Relª Desª Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos; Julg. 11/04/2019; DJPA 16/04/2019; Pág. 572)
