APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.

APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO. 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 400 (QUATROCENTOS) DIAS-MULTA FIXADA EM UM TRIGÉSIMO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO (SENTENÇA DE FOLHAS 112/121. BEL. MAURICIO ALVARES BARRA, EM 10.04.2018). RECURSO (FOLHA 140 E RAZÕES ÀS FOLHAS 08/23. AUTOS FÍSICOS). PRELIMINAR DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO (TRÁFICO) NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM "RESIDÊNCIA VIOLADA". MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA E/OU SUBSIDIARIAMENTE QUE A PENA BASE FOSSE ALÇADA AO MÍNIMO, CONSIDERANDO AINDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO (2/3 AO INVÉS DE 1/5). QUE SE SUBSTITUÍSSE O CASTIGO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E QUE PERMITISSE AO ACUSADO APELAR EM LIBERDADE. PRELIMINAR REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. Delitos permanentes são aqueles em que o crime não está concluído com a realização do tipo, senão que se mantém pela vontade delitiva do autor por tanto tempo como subsiste o estado antijurídico criado por ele mesmo. Os crimes permanentes são, em sua maioria, delitos de mera atividade, mas também podem ser delitos de resultado, no caso em que um determinado resultado, constantemente volte a realizar-se de novo, mantendo-se o estado antijurídico". ROXIN, Claus. Derecho Penal. Parte General. Tradução da 2ª edição por Diego-MAnuel Luzón Pena, Miguel Diaz y Garcia Conlledo e Javier de Vicente Remesal. Madrid, Civitas, 1997, p. 329). VIOLAÇÃO DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE. HARMONIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS PREVISTOS NO ARTIGO 5º, DA Carta Magna, EM ESPECIAL, AOS INCISOS X E XI. PRECEDENTES: "MESMO SENDO A CASA O ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO, ESSA GARANTIA NÃO PODE SER TRANSFORMADA EM REDUTO DE IMPUNIDADE (...)". STF, RT, 670/273; "É DISPENSÁVEL O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUANDO SE TRATA DE FLAGRANTE DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, POIS O REFERIDO DELITO É DE NATUREZA PERMANENTE, FICANDO O AGENTE EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA ENQUANTO NÃO CESSADA A PERMANÊNCIA" (STJ; AGRG-RESP 1.637.287; Proc. 2016/0297171-2; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Mussi; DJE 10/05/2017); "NO QUE TANGE À ILICITUDE DA PROVA EM FACE DA INVASÃO DE DOMICÍLIO, É ASSENTE NESTA CORTE SUPERIOR O ENTENDIMENTO DE QUE POR SER PERMANENTE O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DESNECESSÁRIO TANTO O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUANTO AUTORIZAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE POLICIAL POSSA ADENTRAR NO DOMICÍLIO. PRECEDENTES (STJ; AGRG-HC 365.020; Proc. 2016/ 0201190. 1; MS; Sexta Turma; Rel. Min. Nefi Cordeiro; DJE 25/10/2016). MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAS. PROVA TESTEMUNHAL RELEVANTE. RELATOS MILICIANOS DE QUE O RECORRENTE FORA PRESO EM FLAGRANTE DELITO, MOMENTO EM QUE TENTOU FUGIR DA POLÍCIA TENDO, INCLUSIVE, DISPENSADO UMA SACOLA COM DROGAS, MOTIVANDO OS MILICIANOS ADENTRAREM NA RESIDÊNCIA DO MESMO LÁ ENCONTRANDO FARTA E DIVERSA QUANTIDADE DE DROGAS ("Os Policiais, suspeitando da atitude do denunciado, verificaram a sacola dispensada e encontraram diversas trouxinhas de maconha. Então, em ação contínua, os agentes seguiram o increpado até um imóvel, onde foi encontrado também várias outras sacolas com crack, cocaína e maconha, totalizando 906 g de maconha, 48,7 g de cocaína, 74,3 g de crack, além de 01 balança de precisão, 10 aparelhos celulares, e a quantia de R$ 50,00") PRISÃO DO RECORRENTE, EM FLAGRANTE DELITO, COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS (MACONHA COCAÍNA E CRACK). ANÁLISE CONCLUSIVA A QUO. ELEMENTOS FIRMES DE QUE O DESTINO DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA ERA O COMÉRCIO ILÍCITO. PENA-BASE MÍNIMA. APLICABILIDADE DO § 4º DO ARTIGO 33, DA Lei ANTITÓXICOS EM PERCENTUAL ADEQUADO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE (COCAÍNA, CRACK E MACONHA) DAS DROGAS. APELO EM LIBERDADE E SUBSTITUIÇÃO DO CASTIGO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS JÁ INDICADOS EM SEDE PRIMEIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL RECURSAL. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO (folhas 46/51. Bela. Eny Magalhães Silva. Em 13.02.2019). RECURSO CONHECIDO E JULGADO TOTALMENTE IMPROVIDO. (TJBA; AP 0507409-93.2017.8.05.0022; Salvador; Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Mário Alberto Simões Hirs; Julg. 04/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 851)