APELAÇÃO CRIME. ROUBO, ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

APELAÇÃO CRIME. ROUBO, ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, FIXADA Á RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. Recurso defensivo: Direito de recorrer em liberdade. Inviabilidade. Des-classificação para o crime de furto. Desca-bimento. Redução da pena-base para o mínimo legal. Possibilidade em parte. Aplicação da atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal. Impossibilidade. Sentença modificada em parte, pena redimensionada. Apelo parcialmente provido. (TJBA; AP 0506025-16.2017.8.05.0113; Salvador; Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Mário Alberto Simões Hirs; Julg. 04/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 847)