Jurisprudência - TJPA

APELAÇÃO CRIMINAL. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

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APELAÇÃO CRIMINAL. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Alegado erro in judicando do juiz a quo quando da dosimetria penal, tendo ocorrido tanto valoração equivocada de circunstâncias judicias, quanto não demonstração de fundamentação concreta para se elevar a pena base do acusado acima de seu mínimo permitido, além de ter sido violado o princípio da proporcionalidade e a Súmula nº 17 deste Tribunal de Justiça. Tese totalmente improcedente. Circunstâncias judicias valoradas de forma idônea, existindo ampla fundamentação do juiz sentenciante para se elevar a pena base acima de seu mínimo legal, não existindo qualquer violação de nenhum princípio constitucionalmente posto, muito menos de Súmula desta Corte de Justiça. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA; ACr 0017874-88.2016.8.14.0028; Ac. 202704; Marabá; Terceira Turma de Direito Penal; Rel. Des. Raimundo Holanda Reis; Julg. 11/04/2019; DJPA 16/04/2019; Pág. 576)

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