Jurisprudência - TJPA

APELAÇÃO CRIMINAL. 147, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

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APELAÇÃO CRIMINAL. 147, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Pretendida absolvição, por alegada inexistência de provas para corroborar um Decreto condenatório. Alegação improcedente. Provas constantes nos autos suficientemente idôneas para demonstrar a prática do crime de ameaça, inclusive tendo sido demonstrado nos autos que mesmo após as medidas protetivas impostas ao denunciado, este não se manteve longe da vítima, permanecendo a lhe procurar para proferir ameaças. Requerida reforma da pena aplicada. Impossibilidade. Pena imposta nos termos legais, tendo a mesma ficado apenas dezoito dias acima de seu mínimo permitido, não merecendo qualquer decote. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJPA; ACr 0000061-82.2016.8.14.0049; Ac. 202706; Terceira Turma de Direito Penal; Rel. Des. Raimundo Holanda Reis; Julg. 11/04/2019; DJPA 16/04/2019; Pág. 576)

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