Jurisprudência - TJGO

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

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APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PERDÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Comprovado o severo sofrimento experimentado pelo apelante em razão das consequências do fato, inócua a aplicação da pena prevista pela prática do ilícito penal, o que enseja a extinção da punibilidade pelo perdão judicial, nos termos do art. 121, § 5º, do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PUNIBILIDADE EXTINTA PELO PERDÃO JUDICIAL. (TJGO; ACr 235111-39.2016.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa; DJEGO 02/05/2019; Pág. 111)

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