APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO DA RÉ ABSOLVIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O PRONUNCIAMENTO DE UM JUÍZO CONDENATÓRIO EXIGE DO JULGADOR A CONVICÇÃO PLENA DA OCORRÊNCIA E AUTORIA DO FATO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE NO TOCANTE À RÉ ABSOLVIDA, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA, NESSE PONTO, DEVE SER MANTIDA. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RÉU JOAQUIM VINICIUS MIRANDA BORGES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Existindo prova acerca da materialidade e autoria, deve ser mantida a condenação imposta na sentença. 2. Fixa-se o regime inicial de prisão com base nas disposições contidas no art. 33, § § 2º e 3º, do Código Penal. (TJMS; ACr 0001477-64.2018.8.12.0019; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques; DJMS 17/04/2019; Pág. 61)