Jurisprudência - TJGO

APELAÇÃO CRIMINAL. ADOLESCENTE.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CRIMINAL. ADOLESCENTE. ECA. BEBIDA ALCOÓLICA. FORNECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVIMENTO. Havendo carência probatória a incriminar o agente, impositiva a absolvição (art. 386, VII, CPP). Apelação provida. Recurso ministerial prejudicado. (TJGO; ACr 238213-39.2017.8.09.0109; Mossâmedes; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 11/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 77)

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