APELAÇÃO CRIMINAL. Adulteração de identificação em veículo automotor.

APELAÇÃO CRIMINAL. Adulteração de identificação em veículo automotor. Autoria e materialidade. Prova indireta. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Fundamentação. Redução. Viabilidade. A apreensão de veículo com sinal identificador adulterado na posse do agente, aliado às provas indiretas, são suficientes para fundamentar a condenação, mormente quando sua negativa resta isolada. A ausência de fundamentação válida inviabiliza a aplicação da penabase acima do mínimo legal. (TJRO; APL 0006518-11.2014.8.22.0007; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos; Julg. 11/04/2019; DJERO 25/04/2019; Pág. 102)