APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE DE PENA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. I. A apreensão de veículo com sinal adulterado na posse do agente inverte o ônus da prova, cabendo-lhe demonstrar não ter sido o autor da adulteração. II. A teor das Súmulas nº 231 do STJ e 42 deste eg. TJMG, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir a pena a patamar abaixo do mínimo legal cominado. III. A condenação do vencido ao pagamento das custas decorre de expressa previsão legal (art. 804 do CPP), sendo que eventual impossibilidade de pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo. (TJMG; APCR 2488969-08.2008.8.13.0701; Uberaba; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Alberto Deodato Neto; Julg. 09/04/2019; DJEMG 16/04/2019)