APELAÇÃO CRIMINAL. APELO MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. APELO MINISTERIAL. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a absolvição vez que o dolo é o elemento subjetivo do tipo exigido pelo tipo do artigo 356 do CP, sendo necessário, portanto que haja a vontade consciente de deixar de restituir os autos, não sendo punido a forma culposa em que resta evidenciado a negligência da conduta do agente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; ACr 22124-06.2015.8.09.0137; Rio Verde; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira; Julg. 16/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 121)