Jurisprudência - TJGO

APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO. USO RESTITO. POSSE. ILEGAL. PENA. REDIMENSIONAMENTO. DE OFÍCIO. REGIME. MODIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 269 STJ. PROVIMENTO. 1. Merece redução a pena, se exacerbada. 2. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judicias, consoante o teor da Súmula nº 269 do STJ. Apelação provida. De ofício, reduzida a pena. (TJGO; ACr 61409-81.2018.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 11/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 78)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp