Jurisprudência - TJGO

APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO.

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APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO. PROVA. DISPARO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. REDUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DE OFÍCIO. 1. Autoria e materialidade comprovadas, mantém-se a condenação. 2. A sanção imposta é reduzida pela reanálise dos vetores. 3. Nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, redimensionada a pena e declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal. (TJGO; ACr 395327-34.2012.8.09.0168; Águas Lindas de Goiás; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Itaney Francisco Campos; Julg. 16/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 65)

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