APELAÇÃO CRIMINAL. ART.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157 E 297 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL AUSENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E EFETIVO PREJUÍZO. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRADA VIOLÊNCIA E GRAVE AMEALA NA AÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 308. PEDIDO PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. Preliminar: não resta configurada a nulidade da instrução pela ausência do órgão ministerial na audiência, que, devidamente intimado, deixou de comparecer. Para o reconhecimento do vício e invalidação do ato, imprescindível a demonstração concreta e efetiva do que consistiu o prejuízo e qual o dano advindo à parte interessada, o que não ocorreu na hipótese. Mérito: 1. Comprovado o uso de violência e grave ameaça para a prática do delito, não há como desclassificar o crime de roubo para furto. 2. Tendo o recorrente sido condenado definitivamente à pena de 02 (dois) anos de reclusão, sem recurso do ministério público, constata-se que já decorreram mais de quatro anos desde a publicação da sentença condenatória (09.01.2015), operandose a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, V, c/c o art. 110, §1º, ambos do Código Penal. 3. Recurso improvido, à unanimidade. (TJPA; ACr 0002790-46.2014.8.14.0051; Ac. 202727; Santarém; Terceira Turma de Direito Penal; Rel. Des. Raimundo Holanda Reis; Julg. 11/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 574)