APELAÇÃO CRIMINAL. ART.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, §9º E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASES. IMPOSSBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. APLICAÇÃO DE PENA ISOLADA DE MULTA. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. REC URSO IMPROVIDO. 1. A valoração negativa de circunstância judicial, autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Nos termos do artigo 17 da Lei Maria da penha é vedada a aplicação de pena isolada de multa para os delitos cometidos com violência contra a mulher, impondo-se a sua alteração para a pena privativa de liberdade 2. Recurso improvido, à unanimidade. (TJPA; ACr 0003713-11.2014.8.14.0039; Ac. 202716; Paragominas; Terceira Turma de Direito Penal; Rel. Des. Raimundo Holanda Reis; Julg. 11/04/2019; DJPA 16/04/2019; Pág. 580)