Jurisprudência - TJMA

APELAÇÃO CRIMINAL. ART.

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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 158 C/C ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS E INCONTROVERSAS. CRIME DE AMEAÇA E EMPREGO DE ARMA NÃO COMPROVADAS. REITERAÇÃO/HABITUALIDADE CRIMINOSA NÃO SE CONFUNDE COM CONTINUIDADE DELITIVA. PENAS CORRETAMENTE DOSADAS. RECURSOS IMPROVIDOS. PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA NECESSÁRIA PROVA INSOFISMÁVEL DA PROMESSA DE CAUSAR O MAL. 1. A causa de aumento do emprego de arma no crime de extorsão não se revela quando apensa se tem notícia de que o agente tem arma, porém não a utilizou ou fez menção a ela. 2. O entendimento do STF é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado 3. Dosimetria sem ressalvas. 4. Recursos improvidos. (TJMA; ACr 0012458-03.2017.8.10.0001; Ac. 243558/2019; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. José Bernardo Silva Rodrigues; Julg. 14/03/2019; DJEMA 25/03/2019)

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